Produtos Proibidos

Proibições

ANVISA

Consulte o site da ANVISA para confirmar se o produto desejado pode ser importado, clicando aqui.

Receita Federal

Os itens abaixo são proibidos de entrar no Brasil por meio de remessa internacional:

• bens destinados à revenda ou a serem submetidos a processo de industrialização, quando importados por pessoa física, ressalvadas as importações realizadas por produtor rural, artesão, artista ou assemelhado;
• produtos falsificados e/ou pirateados;
• mercadoria atentatória à moral, aos bons costumes, à saúde ou à ordem pública;
• substâncias entorpecentes ou drogas;
• moeda em espécie; e
• produtos proibidos pelos órgãos de controle administrativo de saúde, metrologia, segurança pública, proteção ao meio ambiente, controles sanitários, fitossanitários e zoossanitários.

Para saber quais bens são proibidos pelos órgãos de controle administrativo, buscar informações no órgão responsável pelo controle. A lista dos sítios de cada órgão pode ser acessada aqui.

É expressamente vedada também a importação de armas de fogo, seus acessórios e peças, de munições e seus componentes, por meio de remessa postal (Decreto nº 9.847/2019).

Restrições

Os seguintes bens não podem ter o respectivo despacho aduaneiro realizado por meio do Declaração de Importação de Remessa (DIR):

• bens sujeitos a licenciamento de importação no Siscomex Importação pelo Comando do Exército e pelo Departamento de Polícia Federal do Brasil (ver Proibições)
• bebidas alcoólicas, pela vedação de aplicação do RTS;
• fumo e produtos de tabacaria, pela vedação de aplicação do RTS, exceto amostras sem valor comercial de bens classificados no código 2402.20.00 e na posição 2401 da NCM, destinadas à realização de análises técnicas, em importação promovida por estabelecimento industrial que mantenha registro especial na RFB, nos termos do art. 330 do Decreto nº 7.212/2010;
• animais da vida silvestre;
• vegetais da vida silvestre;
• diamantes da posição 7102 da NCM;
• bens usados ou recondicionados, exceto para uso e consumo pessoal, bens de bagagem, retorno de bens exportados temporariamente por pessoas físicas, meios físicos que compreendam circuitos integrados, semicondutores e dispositivos similares, gravados com o conteúdo equivalente a documento, livros, outros impressos, fotografias e documentos, objetos artísticos e antiguidades; e
• produtos restritos pelos órgãos de controle administrativo de saúde, metrologia, segurança pública, proteção ao meio ambiente, controles sanitários, fitossanitários e zoossanitários.

O bem cujo despacho aduaneiro não possa ser realizado por intermédio do Siscomex Remessa poderá ser despachado por intermédio do Siscomex Importação, desde que não haja impedimento na legislação específica e sejam cumpridos todos os requisitos nela estabelecidos.

Para saber quais bens são restritos pelos órgãos de controle administrativo, buscar informações no órgão responsável pelo controle. A lista dos sítios de cada órgão pode ser acessada aqui.

Importação por Remessa Internacional de Bens Destinados à Revenda ou a Serem Submetidos a Processo de Industrialização

O despacho de importação mediante DIR por pessoa jurídica relativo a bens destinados à revenda ou a serem submetidos à operação de industrialização é permitido desde que os bens não necessitem de Licenciamento Simplificado de Importação (LSI), conforme Tratamento Administrativo Geral - Grupo de Pesquisa TSP, disponível no Portal Siscomex na Internet, e o valor total das operações não ultrapasse US$ 100.000,00 no ano-calendário.

Moeda, Cheques e Cheques de Viagem

Em regra, é vedada a importação de moeda corrente, cheques e cheques de viagem (traveller checks) por remessa internacional. Para maiores informações clique aqui.